Direito do consumidor

Somos um escritório especializado na defesa do consumidor em casos de fraudes bancárias e inscrições indevidas em cadastros de devedores (SPC/SERASA).

Escolha no quadro abaixo a melhor opção para o seu caso. Teremos o maior prazer em te auxiliar.

Golpe do boleto falso

Você sabia que o banco emissor do boleto e o fornecedor de produtos e serviços são responsáveis pelos danos que causam ao consumidor?


Se você foi uma vítima do “Golpe do boleto”, mantenha a calma! Com uma orientação jurídica correta você pode resolver seu problema e recuperar os valores perdidos.

Isso acontece porque os bancos e empresas fornecedoras de bens e serviços que utilizam boletos ou cartão de crédito são responsáveis pelos riscos que esse uso representa para o consumidor.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça – STJ já se posicionou sobre esse tema. Veja:


Súmula 479 do STJ – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.


Assim, se você foi vítima desse golpe e deseja buscar seus direitos previstos em lei, busque a correta orientação de um Advogado.

Silva & Almeida Advocacia é especializada nos processos de recuperação de valores perdidos em golpes do boleto falso. Caso deseje entre em contato.

Estamos prontos para dar a melhor solução para seu problema, entre em contato e agende seu atendimento.

Negativação indevida

Há que se indagar quem deve responder pelo dano moral causado a quem teve seu nome irregularmente inserido nas listas de devedores: a mantenedora do cadastro ou o comerciante ou prestador de serviços que requereu a inscrição? 

A resposta que soa mais razoável é que todos devem responder. Ora, se a inscrição é indevida é porque a dívida nunca existiu ou já havia sido paga e, portanto, há uma solicitação equivocada do comerciante ou prestador de serviços que decorre da ineficiência de seus controles administrativos e financeiros, o que de todo modo é injustificável. Por sua vez, as empresas mantenedoras dos cadastros de devedores lançam os registros sem qualquer critério, limitando-se, quando muito, a encaminhar uma correspondência ao suposto devedor, mas sem qualquer preocupação em verificar se o indigitado realmente foi notificado para que pudesse apresentar defesa. Não fosse a concorrência das duas condutas, não existiriam as inscrições indevidas.

Ante o exposto, tendo-se por norte o entendimento consolidado no âmbito do STJ, é possível afirmar que na ação que visa a responsabilização por dano moral em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não é necessário comprovar nem a culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva, nem o dano, que se configura “in re ipsa”, ou seja, decorre do próprio fato. Assim, basta a conduta consubstanciada no lançamento do nome da pessoa no rol dos devedores para surgir o dever de indenizar.

O consumidor que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de devedores não precisa comprovar a ocorrência do dano moral, sendo suficiente esclarecer em juízo que não havia motivos para a anotação.