Negativação indevida

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Há que se indagar quem deve responder pelo dano moral causado a quem teve seu nome irregularmente inserido nas listas de devedores: a mantenedora do cadastro ou o comerciante ou prestador de serviços que requereu a inscrição? 

A resposta que soa mais razoável é que todos devem responder. Ora, se a inscrição é indevida é porque a dívida nunca existiu ou já havia sido paga e, portanto, há uma solicitação equivocada do comerciante ou prestador de serviços que decorre da ineficiência de seus controles administrativos e financeiros, o que de todo modo é injustificável. Por sua vez, as empresas mantenedoras dos cadastros de devedores lançam os registros sem qualquer critério, limitando-se, quando muito, a encaminhar uma correspondência ao suposto devedor, mas sem qualquer preocupação em verificar se o indigitado realmente foi notificado para que pudesse apresentar defesa. Não fosse a concorrência das duas condutas, não existiriam as inscrições indevidas.

Ante o exposto, tendo-se por norte o entendimento consolidado no âmbito do STJ, é possível afirmar que na ação que visa a responsabilização por dano moral em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não é necessário comprovar nem a culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva, nem o dano, que se configura “in re ipsa”, ou seja, decorre do próprio fato. Assim, basta a conduta consubstanciada no lançamento do nome da pessoa no rol dos devedores para surgir o dever de indenizar.

O consumidor que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de devedores não precisa comprovar a ocorrência do dano moral, sendo suficiente esclarecer em juízo que não havia motivos para a anotação.

A posição do STJ afigura-se acertada e encontra respaldo nos princípios vetores da Constituição, na medida em que se presta à valorização do ser humano em detrimento da questão patrimonial de fundo. Ademais, não se está diante da tradicional relação credor x devedor, pois a inscrição caracteriza-se como indevida justamente em razão da inexistência da dívida cuja ausência de pagamento justificaria o ato.